Prosseguindo com as reformas que
modificaram a Constituição de 1946, o governo de Castelo Branco anunciou as
novas resoluções do Ato Institucional nº. 3, oficializado em 5 de fevereiro de
1966. Segundo suas determinações mais amplas, o AI-3 definia que as eleições
para governador e vice-governador seriam realizadas de forma indireta. A partir
de então, esses dois cargos seriam definidos através dos votos dos integrantes
das assembleias estaduais.
A data escolhida para as eleições
para governador seria marcada para o dia 3 de setembro de 1966. Uma vez
escolhidos, cada um dos governadores teriam poder para determinar a escolha de
quem assumiria o posto de prefeito da capital do seu respectivo estado. Dessa
forma, os militares garantiam um mecanismo de alinhamento e controle mais
seguro ao evitar possíveis dissidências entre o governador eleito e o prefeito
da capital estadual.
Fechando o leque de datas
eleitorais a serem cumpridas, o regime militar estipulou a data de 3 de
outubro, daquele mesmo ano, para as eleições presidenciais e 15 de novembro
para a eleição dos senadores e deputados federais. Com relação a esse último
pleito, o regime militar sustentava uma aparência democrática ao permitir que
as cadeiras do Poder Legislativo federal fossem escolhidas pelo voto direto.
Assim então era definido mais um ângulo do fechamento político.
Colhendo os frutos gerados pela
repressão política instalada desde 1964, os militares conseguiram eleger
apoiadores do regime em dezessete dos estados brasileiros. Em muitos casos, os
políticos filiados ao MDB se negavam a participar das eleições indiretas por
não concordarem com o sistema representativo oferecido pelos militares. Apesar
das manifestações de repúdio, o marechal Artur da Costa e Silva ocupava o posto
presidencial dando continuidade ao status
quo.
Mesmo com tantas conquistas, os
militares prosseguiram com a cassação de outros mandatos políticos. No dia 12
de outubro de 1966, seis deputados do Movimento Democrático Brasileiro tiveram
os seus mandatos anulados pelas disposições do AI-2. No fim das contas, em meio
às várias cassações e desistências acumuladas, o ARENA (partido ligado aos
militares) também garantiu maioria absoluta no Congresso Nacional.
Dessa forma, o AI-3 representou
mais um importante passou na desmobilização do cenário político nacional. As
eleições indiretas nos estados diminuíam ainda mais as vias de representação da
vontade política popular. Paralelamente, a manutenção de alguns pleitos diretos
concedia a falsa sensação de que o novo governo não tinha pretensões
restritivas absolutas com relação à democracia.
http://www.brasilescola.com/historiab/ai3.htm
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